1. Sobre este canal
Esta página de website é gerida pelo escritório de advocacia Fernando Ferreira Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 37.636.736/0001-60, com sede na Rua Senador Souza Naves, nº 282, Sala 702, Centro, Londrina/PR, CEP 86.010-160 (“o escritório” ou “nós”), e valoriza a transparência, a segurança e a proteção das informações de todas as pessoas que acessam esta página.
Esta página é um canal específico do escritório, voltado à orientação de trabalhadoras e trabalhadores sobre questões trabalhistas. Ao utilizar esta página e enviar informações pelo formulário disponível, você concorda com os termos descritos a seguir, elaborados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.
2. Finalidade desta página
Esta página tem caráter informativo, voltado a pessoas que tiveram ou têm um vínculo de emprego e desejam entender melhor seus direitos trabalhistas. Seu objetivo é apresentar situações comuns em que pode haver direitos a esclarecer, explicar como funciona um pedido de orientação e viabilizar o primeiro contato de quem deseja uma conversa inicial. As informações aqui disponibilizadas não constituem aconselhamento jurídico individualizado e não substituem a análise específica do seu caso.
3. Dados pessoais que coletamos
Ao preencher o formulário desta página, poderemos coletar: nome completo; telefone/WhatsApp; tipo de situação selecionado (ex.: demissão, horas extras, assédio moral); descrição da sua situação, quando informada voluntariamente.
Também poderão ser coletadas, de forma automática, informações técnicas de navegação, como endereço de IP, tipo de navegador e dispositivo, páginas acessadas e origem do acesso (por exemplo, um anúncio do Google Ads ou Meta Ads).
O escritório não coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis por meio desta página e não direciona este canal a crianças e adolescentes. Caso identifique o tratamento de dados de menores de idade, adotará as providências cabíveis para sua exclusão.
4. Como utilizamos as informações
Os dados coletados poderão ser utilizados para: responder ao seu pedido de orientação e dar andamento a uma conversa inicial; entender preliminarmente sua situação; medir a origem e o desempenho de campanhas de anúncios que trouxeram você até esta página; e cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis à advocacia. O escritório não comercializa dados pessoais.
5. Bases legais do tratamento
Todo tratamento de dados pessoais realizado por meio desta página está fundamentado em uma das hipóteses legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD, conforme a finalidade:
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Responder ao pedido de orientação enviado pelo formulário ou WhatsApp | Procedimentos preliminares relacionados à execução de contrato — art. 7º, V |
| Análise de origem e desempenho de campanhas (cookies de marketing) | Consentimento (cookies não essenciais) e legítimo interesse — art. 7º, I e IX |
| Cumprimento de obrigações legais e regulatórias da advocacia | Cumprimento de obrigação legal/regulatória — art. 7º, II |
| Exercício regular de direitos em eventual processo judicial, administrativo ou arbitral | Art. 7º, VI |
6. Compartilhamento de dados e operadores
Os dados poderão ser compartilhados apenas quando necessário para a operação desta página, com fornecedores que atuam como operadores, como: Hostinger International Ltd.; Google Analytics e Google Ads (Google LLC), para mensuração e desempenho de campanhas; e Meta Pixel (Meta Platforms, Inc.), mensuração e desempenho de campanhas no Facebook e Instagram. Também poderão ser compartilhados para cumprimento de obrigações legais, judiciais ou regulatórias, ou exercício regular de direitos.
7. Transferência internacional de dados
Alguns dos serviços utilizados podem processar dados em servidores fora do Brasil, inclusive nos Estados Unidos. Nesses casos, o escritório adota medidas para assegurar que a transferência ocorra em conformidade com os artigos 33 a 36 da LGPD.
8. Uso de cookies
Esta página utiliza cookies essenciais (funcionamento e segurança), de desempenho/análise (ex.: Google Analytics e Meta Pixel) e de marketing (ex.: mensuração de campanhas do Google Ads e Meta Pixel). Cookies não essenciais só são ativados mediante consentimento; você pode gerenciar preferências pelo banner de cookies, quando disponível, ou pelas configurações do navegador.
9. Prazo de retenção dos dados
Os dados de contato são conservados pelo prazo de até 60 (sessenta) meses contados do último contato, ou até a solicitação de exclusão pelo titular, o que ocorrer primeiro. Findos os prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.
10. Segurança das informações
O escritório adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações de perda, alteração, divulgação ou destruição indevida. Nenhum sistema é totalmente imune a riscos.
11. Direitos do titular dos dados
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento: confirmação da existência de tratamento; acesso aos seus dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento. As solicitações podem ser feitas pelo canal do Encarregado (item 13). Você também tem o direito de peticionar perante a ANPD.
12. Uso adequado, propriedade intelectual e responsabilidade
Ao acessar esta página, o usuário compromete-se a utilizá-la de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente, sendo vedado praticar atividades ilícitas, tentar acessar áreas restritas ou reproduzir conteúdos sem autorização. Todo o conteúdo desta página — textos, marcas, identidade visual e materiais informativos — é protegido pela legislação de propriedade intelectual e não poderá ser reproduzido ou utilizado sem autorização prévia do escritório. O preenchimento do formulário não estabelece, por si só, relação advogado-cliente, que somente se forma mediante contrato de honorários ou procuração formal. Esta página constitui publicidade de advocacia com caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, sem promessa de resultado ou comparação com outros profissionais. Esta página poderá conter links para páginas de terceiros, pelos quais o escritório não se responsabiliza.
13. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Encarregado: Fernando Rodrigues Ferreira
E-mail: fernandoferreira.jus@gmail.com
14. Atualizações deste documento
Este documento poderá ser atualizado periodicamente. A data da última atualização é 03 de agosto de 2026.
15. Consentimento
Ao utilizar esta página e enviar informações por meio do formulário disponível, você declara estar ciente e de acordo com a presente Política de Privacidade e Termos de Uso. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro da comarca de Londrina, Estado do Paraná.